REsp 2065787 - DECISAO

REsp 2065787 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria: não houve confissão espontânea que admitisse as elementares do crime, a valoração negativa das consequências do delito foi suportada pelo valor expressivo da dívida tributária (R$ 1.384.180,03) e a redução pela maioridade foi aplicada conforme jurisprudência; ademais, não se demonstrou prescrição retroativa. Assim, não houve vício a justificar reforma do recurso especial, pelo que se negou provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES PEREIRA CORDEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Atenuante Da Confissão, Maioridade Penal (atenuante), Continuidade Delitiva, Valoração Das Consequências Do Delito, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Prescrição Atenuante Da Confissão Maioridade Penal (atenuante) Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS DORES PEREIRA CORDEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 Correção da dosimetria da pena e fundamentação da valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 Prescrição retroativa e marco interruptivo em crime tributário (Súmula Vinculante nº 24)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria: não houve confissão espontânea que admitisse as elementares do crime, a valoração negativa das consequências do delito foi suportada pelo valor expressivo da dívida tributária (R$ 1.384.180,03) e a redução pela maioridade foi aplicada conforme jurisprudência; ademais, não se demonstrou prescrição retroativa. Assim, não houve vício a justificar reforma do recurso especial, pelo que se negou provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.