HC 841966 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via em face do princípio da unirrecorribilidade e da existência de recursos e incidentes processuais anteriores/pendentes que deveriam concentrar a insurgência, além da ausência de teratologia ou coação ilegal no acórdão recorrido que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Impetrante: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO e outros; Paciente: DJALMA GREGÓRIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Do Fato, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Especiais E Ordem Recursal
Case Brief
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Parties
DANILO CAMPAGNOLLO BUENO e outros
Impetrante
DJALMA GREGÓRIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante do princípio da unirrecorribilidade
- 2 aplicação da teoria do domínio do fato
- 3 tipicidade do crime previsto no art. 1º, inciso II, e parágrafo único, da Lei n. 8.137/90
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via em face do princípio da unirrecorribilidade e da existência de recursos e incidentes processuais anteriores/pendentes que deveriam concentrar a insurgência, além da ausência de teratologia ou coação ilegal no acórdão recorrido que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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