AREsp 2428801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não afastou a incidência da Súmula 83/STJ ao não demonstrar precedentes do STJ contemporâneos ou distinções relevantes; além disso, a tese de prescrição não prosperou diante da aplicação da Súmula 24/STF e das datas constantes dos autos que não demonstraram o decurso do prazo prescricional.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIEKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO RIEKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos do STJ apresentados pelo recorrente
  3. 3 prescindibilidade do dolo específico nos crimes de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não afastou a incidência da Súmula 83/STJ ao não demonstrar precedentes do STJ contemporâneos ou distinções relevantes; além disso, a tese de prescrição não prosperou diante da aplicação da Súmula 24/STF e das datas constantes dos autos que não demonstraram o decurso do prazo prescricional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.