REsp 1874334 - DECISAO

REsp 1874334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre nulidade na constituição do crédito tributário e a existência de dolo ou atenuantes demandam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o aviso de recebimento nos autos legitima a intimação; o parcelamento somente suspende a pretensão punitiva se implementado antes do recebimento da denúncia, não ocorrendo tal hipótese nos autos; e a dosimetria observou a Súmula 231/STJ, não sendo ilegal o reconhecimento da continuidade delitiva e o aumento aplicado.

Parties
Recorrente: VAUMIL PIRES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento Tributário, Extinção Da Punibilidade, Erro De Proibição (dolo), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj), Vedação À Redução Abaixo Do Mínimo Legal (súmula 231/stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Parcelamento Tributário Extinção Da Punibilidade Erro De Proibição (dolo) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAUMIL PIRES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do auto de infração e constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por parcelamento do débito tributário
  3. 3 existência de dolo e configuração de erro de proibição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre nulidade na constituição do crédito tributário e a existência de dolo ou atenuantes demandam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o aviso de recebimento nos autos legitima a intimação; o parcelamento somente suspende a pretensão punitiva se implementado antes do recebimento da denúncia, não ocorrendo tal hipótese nos autos; e a dosimetria observou a Súmula 231/STJ, não sendo ilegal o reconhecimento da continuidade delitiva e o aumento aplicado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.