AREsp 2826130 - DECISAO

AREsp 2826130 - DECISAO

A condenação baseou-se apenas em presunções extraídas de auto de infração e na condição de sócio-administrador, sem prova direta da atuação dolosa do acusado; a acusação não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 156 do CPP, e a responsabilização penal não pode ser fundada em presunções administrativas ou em inversão do ônus da prova, razão pela qual se concede habeas corpus absolutório por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo.

Parties
Agravante: ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO; Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido, com absolvição de ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Do Sócio Administrador, Prova Administrativa (auto De Infração)
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Parties

ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação criminal pode se sustentar apenas em presunção extraída de auto de infração e técnicas de auditoria
  2. 2 Se havia prova suficiente da autoria e do dolo do sócio-administrador
  3. 3 Se houve inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação baseou-se apenas em presunções extraídas de auto de infração e na condição de sócio-administrador, sem prova direta da atuação dolosa do acusado; a acusação não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 156 do CPP, e a responsabilização penal não pode ser fundada em presunções administrativas ou em inversão do ônus da prova, razão pela qual se concede habeas corpus absolutório por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, com absolvição de ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, a fim de absolver ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO nos autos da Ação 0000344-34.2019.8.15.2002
  • Julgo prejudicado o recurso especial do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ