RHC 133828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que a peça acusatória foi inepta ao limitar-se a afirmar que o recorrido era diretor/conselheiro da empresa sem demonstrar o liame entre sua conduta e o fato típico, e porque os embargos pretendiam, em essência, o rejulgamento de questões já decididas pela Turma.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Processo, Embargos De Declaração, Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Trancamento Do Processo Embargos De Declaração Domínio Do Fato

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de denúncia geral em crimes econômicos quando inviável a individualização prévia
  3. 3 Se a posição de gestor/administrador implica, isoladamente, autoria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que a peça acusatória foi inepta ao limitar-se a afirmar que o recorrido era diretor/conselheiro da empresa sem demonstrar o liame entre sua conduta e o fato típico, e porque os embargos pretendiam, em essência, o rejulgamento de questões já decididas pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.