AREsp 2661369 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou que a solução depende apenas de questão de direito nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; ademais, a confissão do réu foi corroborada pelo procedimento administrativo fiscal, não havendo elementos nos autos a ensejar a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

Parties
Agravante / Réu: Mauro dos Reis Oliveira; Sócia / Testemunha: Eliete Grellet Dip Oliveira; Empresa Fiscalizada: UBP CONSULTORIA E SERVIÇOS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Confissão, Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

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Parties

Mauro dos Reis Oliveira

Agravante / Réu

Eliete Grellet Dip Oliveira

Sócia / Testemunha

UBP CONSULTORIA E SERVIÇOS Ltda.

Empresa Fiscalizada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de utilização do procedimento administrativo fiscal como elemento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou que a solução depende apenas de questão de direito nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; ademais, a confissão do réu foi corroborada pelo procedimento administrativo fiscal, não havendo elementos nos autos a ensejar a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.