AREsp 2558721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, amparado em precedentes do STJ e do STF, de modo que não cabe o exame recorrente nesta instância.

Parties
Recorrente: JOSIEL CARVALHO FELICIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal ICMS Substituição Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIEL CARVALHO FELICIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial que implique reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 quanto ao não recolhimento de ICMS por substituição tributária
  3. 3 constitucionalidade da norma penal tributária controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, amparado em precedentes do STJ e do STF, de modo que não cabe o exame recorrente nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.