REsp 2044072 - ACORDAO

REsp 2044072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria fático-probatória (autoria, materialidade, nexo causal e presença de dolo genérico) foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem; a eventual rediscussão dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; não ocorreu reformatio in pejus; e não é cabível a apreciação de questões constitucionais no recurso especial para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: ADRIANO MAIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 1º, II, Lei N. 8.137/1990, Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp), Nexo De Causalidade (art. 13 Cp), Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Art. 1º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp) Nexo De Causalidade (art. 13 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MAIA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus (art. 617 CPP)
  3. 3 Suficiência do dolo genérico para o crime de sonegação fiscal (art. 1º, II, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria fático-probatória (autoria, materialidade, nexo causal e presença de dolo genérico) foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem; a eventual rediscussão dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; não ocorreu reformatio in pejus; e não é cabível a apreciação de questões constitucionais no recurso especial para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.