AREsp 2845811 - DECISAO

AREsp 2845811 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para dar seguimento ao recurso especial e, no mérito, confirmou‑se o entendimento de que as omissões de tributos ocorridas mês a mês em 2007 configuram 12 infrações penais com atendimento dos critérios do art. 71 do CP (tempo, lugar e maneira), justificando a majoração da pena em 2/3; a pendência de recurso administrativo foi considerada irrelevante e a jurisprudência do STJ que admite o cômputo mês a mês foi aplicada, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: FABRIZIO MELO OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABRIZIO MELO OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes tributários apurados mês a mês
  2. 2 Aplicação da fração de aumento prevista no art. 71 do CP
  3. 3 Relevância de recurso administrativo pendente para a persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para dar seguimento ao recurso especial e, no mérito, confirmou‑se o entendimento de que as omissões de tributos ocorridas mês a mês em 2007 configuram 12 infrações penais com atendimento dos critérios do art. 71 do CP (tempo, lugar e maneira), justificando a majoração da pena em 2/3; a pendência de recurso administrativo foi considerada irrelevante e a jurisprudência do STJ que admite o cômputo mês a mês foi aplicada, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.