AREsp 2709843 - DECISAO

AREsp 2709843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia apresentou descrição de condutas concretas e provas suficientes para indicar dolo e tipicidade (incluindo a alegação de não repasse do ICMS em 16 oportunidades e o montante indicado), matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque a questão da redução de pena por confissão espontânea já está pacificada na jurisprudência do STJ impedindo redução abaixo do mínimo legal, estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a orientação desta Corte (incidindo Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA HORNBURG PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo, Confissão Espontânea, Redução De Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ANA CAROLINA HORNBURG PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por descrição genérica da conduta
  2. 2 Se a teoria do domínio do fato pode suprir prova da autoria no crime de sonegação fiscal
  3. 3 Se houve demonstração do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia apresentou descrição de condutas concretas e provas suficientes para indicar dolo e tipicidade (incluindo a alegação de não repasse do ICMS em 16 oportunidades e o montante indicado), matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque a questão da redução de pena por confissão espontânea já está pacificada na jurisprudência do STJ impedindo redução abaixo do mínimo legal, estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a orientação desta Corte (incidindo Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.