AREsp 2871503 - DECISAO

AREsp 2871503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu porque a condenação do Tribunal local estava baseada unicamente em seu status de sócio-administrador, sem indicação de condutas específicas e sem nexo causal individualizado, hipótese que não supre o elemento subjetivo do tipo penal, configurando insuficiência de provas para condenação (art. 386, V, do CPP).

Parties
Agravante: MARIO CAMAROZANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Provimento Com Absolvição Do Réu
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, absolvando o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Cegueira Deliberada, Individualização Da Conduta Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Cegueira Deliberada Individualização Da Conduta Penal Súmula 7/stj

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Provimento Com Absolvição Do Réu

Legal Issues

  1. 1 Se a mera condição de sócio-administrador autoriza condenação penal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato sem nexo de causalidade
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta em crimes tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu porque a condenação do Tribunal local estava baseada unicamente em seu status de sócio-administrador, sem indicação de condutas específicas e sem nexo causal individualizado, hipótese que não supre o elemento subjetivo do tipo penal, configurando insuficiência de provas para condenação (art. 386, V, do CPP).

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, absolvando o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.