AREsp 2409500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses absolutórias suscitadas (erro de proibição, estado de necessidade, ausência de dolo) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o agravo regimental foi rejeitado por ser interposto contra despacho sem conteúdo decisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Rejeição De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; rejeito o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Erro De Proibição, Estado De Necessidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Erro De Proibição Estado De Necessidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Rejeição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas para acolhimento da tese absolutória
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de celebração de ANPP e manifestação ministerial sobre reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses absolutórias suscitadas (erro de proibição, estado de necessidade, ausência de dolo) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o agravo regimental foi rejeitado por ser interposto contra despacho sem conteúdo decisório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; rejeito o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.