AREsp 2739269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (ausência de dolo/contumácia) demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a existência de materialidade, autoria, contumácia e dolo específico com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: JERUSA BATISTI PEREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, Contumácia, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação Contumácia Continuidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JERUSA BATISTI PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 e 18, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 caracterização do dolo específico de apropriação
  3. 3 caracterização da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (ausência de dolo/contumácia) demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a existência de materialidade, autoria, contumácia e dolo específico com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.