AREsp 2755938 - DECISAO

AREsp 2755938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, diante da possibilidade de celebração do ANPP em processos não transitados em julgado, determinou-se o sobrestamento do processo e sua baixa em diligência para que o Ministério Público oficiante verifique, de forma motivada, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; eventual recusa deverá ser fundamentada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TABOADA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; sobrestou-se o processo e determinou-se baixa em diligência para oficiar ao Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Substituição Tributária, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Recebimento Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS TABOADA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e natureza da decisão que rejeita a denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 ao ICMS próprio e por substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, diante da possibilidade de celebração do ANPP em processos não transitados em julgado, determinou-se o sobrestamento do processo e sua baixa em diligência para que o Ministério Público oficiante verifique, de forma motivada, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; eventual recusa deverá ser fundamentada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; sobrestou-se o processo e determinou-se baixa em diligência para oficiar ao Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determinar o sobrestamento do processo e sua baixa em diligência