AREsp 2866277 - DECISAO

AREsp 2866277 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento porque as questões trazidas pela defesa quanto à ausência de dolo e insuficiência de provas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova robusta e harmônica demonstrando dolo genérico e materialidade da sonegação, de modo que não se mostra plausível a alteração do julgado.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: FABIO VIEIRA; Corréu / Recorrido / Réu: JEFFERSON DE SOUZA ISHIBASHI; Recorrido / Titular Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FABIO VIEIRA

Agravante / Recorrente / Réu

JEFFERSON DE SOUZA ISHIBASHI

Corréu / Recorrido / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de dolo (art. 386, III, do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP e art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (exigência de fundamentação - art. 1.029 CPC e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento porque as questões trazidas pela defesa quanto à ausência de dolo e insuficiência de provas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova robusta e harmônica demonstrando dolo genérico e materialidade da sonegação, de modo que não se mostra plausível a alteração do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.