AREsp 2185075 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações defensivas em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a pretensa violação ao art. 5º, LV, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais — matéria abrangida pelo Tema 660 do STF — não havendo repercussão geral, além de que a superveniência da sentença afasta a tese de inépcia da denúncia; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: Réu; Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos: YMPACTUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Sonegação Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Réu

Recorrente

YMPACTUS

Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações defensivas em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a pretensa violação ao art. 5º, LV, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais — matéria abrangida pelo Tema 660 do STF — não havendo repercussão geral, além de que a superveniência da sentença afasta a tese de inépcia da denúncia; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.