RHC 215269 - DECISAO

RHC 215269 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO ZARDO NETO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Indeferido (nego Provimento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Prescrição Do Crédito Tributário, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
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Parties

JOÃO ZARDO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Indeferido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição do crédito tributário na persecução penal
  2. 2 Ineptitude da denúncia por falta de descrição de ocultação/dissimulação na lavagem e indevida demonstração da procedência ilícita dos valores
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários