REsp 2137131 - DECISAO

REsp 2137131 - DECISAO

O recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); como as instâncias ordinárias já reconheceram materialidade, autoria e dolo genérico diante das provas de que os recorrentes administravam a empresa e eram responsáveis pelas informações ao fisco, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via especial. Além disso, a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi justificada pelo montante sonegado calculado com juros e multa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Jailson Lopes de Oliveira; Recorrente: Josileide Santos Gonçalves Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 Súmula 7/stj

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Parties

Jailson Lopes de Oliveira

Recorrente

Josileide Santos Gonçalves Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo como fundamento para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); como as instâncias ordinárias já reconheceram materialidade, autoria e dolo genérico diante das provas de que os recorrentes administravam a empresa e eram responsáveis pelas informações ao fisco, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via especial. Além disso, a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi justificada pelo montante sonegado calculado com juros e multa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.