AREsp 2759667 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), as alegações do recorrente equivaleriam a reexame do acervo fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral, exigindo a aplicação do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Empresa: P1NIARE SERVIÇOS DE PINTURA LTDA; Recorrente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Penal Subjetiva
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Parties

P1NIARE SERVIÇOS DE PINTURA LTDA

Empresa

agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria e dolo
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), as alegações do recorrente equivaleriam a reexame do acervo fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral, exigindo a aplicação do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.