AREsp 2822216 - DECISAO

AREsp 2822216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de existência de materialidade, autoria e dolo genérico.

Parties
Recorrente: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE; Recorrente: VALÉRIA MARIA LINS DE ALBUQUERQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

VALÉRIA MARIA LINS DE ALBUQUERQUE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 incidência do art. 13 do Código Penal
  3. 3 incidência do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de existência de materialidade, autoria e dolo genérico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.