AREsp 2240736 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal estadual apenas corroborou o fundamento idôneo da sentença — de que o elevado montante dos tributos sonegados demonstra grave dano à coletividade e justifica a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 — fundamento esse já validado pelo STJ em precedente, não havendo reformatio in pejus qualitativa nem violação ao art. 617 do CPP.

Parties
Agravante: EDENOR FRANCISCO BOZZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Reformatio in Pejus, Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Reformatio in Pejus Grave Dano À Coletividade

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Parties

EDENOR FRANCISCO BOZZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Alegação de violação ao art. 617 do Código de Processo Penal e ocorrência de reformatio in pejus qualitativa
  3. 3 Necessidade de elemento concreto além do valor sonegado para caracterização do grave dano à coletividade em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal estadual apenas corroborou o fundamento idôneo da sentença — de que o elevado montante dos tributos sonegados demonstra grave dano à coletividade e justifica a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 — fundamento esse já validado pelo STJ em precedente, não havendo reformatio in pejus qualitativa nem violação ao art. 617 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena imposta ao agravante