REsp 2117579 - DECISAO

REsp 2117579 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 exige patamar de R$ 1.000.000,00 considerando o débito tributário com juros e multa; no caso, o valor total do débito supera esse patamar, de modo que a aplicação da majorante pelo Tribunal Regional está correta, ainda que este tenha citado apenas o valor principal.

Parties
Recorrente: ENRIQUE FERRES DELLE PIANE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Causa De Aumento Da Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Base De Cálculo Para Caracterização Do Grave Dano À Coletividade, Inclusão De Juros E Multa, Dosimetria
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Causa De Aumento Da Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Base De Cálculo Para Caracterização Do Grave Dano À Coletividade Inclusão De Juros E Multa Dosimetria

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Parties

ENRIQUE FERRES DELLE PIANE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art.12, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Valor mínimo para caracterização do grave dano à coletividade (patamar de R$ 1.000.000,00)
  3. 3 Inclusão de juros e multa na base de cálculo para fins de aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 exige patamar de R$ 1.000.000,00 considerando o débito tributário com juros e multa; no caso, o valor total do débito supera esse patamar, de modo que a aplicação da majorante pelo Tribunal Regional está correta, ainda que este tenha citado apenas o valor principal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.