HC 1004784 - DECISAO

HC 1004784 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentou narrativa suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório e trouxe indícios de autoria e materialidade (autos de infração, inscrição em dívida ativa e registros da Junta Comercial indicando poderes de administração), sendo o habeas corpus inapto para o trancamento em caráter sumário diante da necessidade de instrução probatória.

Parties
Paciente: WAGNER DE ARAÚJO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Denunciado: DOUGLAS DE ARAÚJO GOMES; Denunciado: TYRONE DE ARAÚJO GOMES; Denunciado: ALESSANDER DE ARAÚJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Responsabilidade De Administradores/sócios
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Responsabilidade De Administradores/sócios

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Parties

WAGNER DE ARAÚJO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

DOUGLAS DE ARAÚJO GOMES

Denunciado

TYRONE DE ARAÚJO GOMES

Denunciado

ALESSANDER DE ARAÚJO GOMES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentou narrativa suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório e trouxe indícios de autoria e materialidade (autos de infração, inscrição em dívida ativa e registros da Junta Comercial indicando poderes de administração), sendo o habeas corpus inapto para o trancamento em caráter sumário diante da necessidade de instrução probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se