REsp 1984379 - DECISAO

REsp 1984379 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus nem deixou de apreciar ponto relevante; restou demonstrado que a absolvição do corréu decorreu de débito inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00, enquanto a recorrente emitiu numerosos recibos ideologicamente falsos utilizados por 113 pessoas, resultando em valores apurados muito superiores ao limite jurisprudencial, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, devendo ser mantida a condenação e a substituição da pena por restritivas de direitos conforme a sentença de origem.

Parties
Recorrente / Apelante / Ré: ALESSANDRA MARIA COELHO DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Sobre Limites Para Insignificância (tema 157)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALESSANDRA MARIA COELHO DE CARVALHO

Recorrente / Apelante / Ré

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários praticados pela recorrente
  2. 2 Alegada ocorrência de reformatio in pejus em razão do tratamento diverso dado ao corréu e à recorrente
  3. 3 Existência de omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus nem deixou de apreciar ponto relevante; restou demonstrado que a absolvição do corréu decorreu de débito inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00, enquanto a recorrente emitiu numerosos recibos ideologicamente falsos utilizados por 113 pessoas, resultando em valores apurados muito superiores ao limite jurisprudencial, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, devendo ser mantida a condenação e a substituição da pena por restritivas de direitos conforme a sentença de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.