AREsp 2583090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dolo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se pode revisar a valoração das provas que levou à absolvição por ausência de dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Agravada (apelante na apelação criminal não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Parcelamento/refis, Súmula 7/stj, Valoração De Prova
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Recursos Especial E Agravo Sonegação Fiscal Dolo Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravada (apelante na apelação criminal não identificada no texto)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de dolo genérico para o crime do art.1º,V da Lei 8.137/1990
  3. 3 aplicação do ANPP e sua temporalidade (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dolo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se pode revisar a valoração das provas que levou à absolvição por ausência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.