REsp 2002460 - DECISAO

REsp 2002460 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, provê-se parcialmente para reduzir a pena de multa total para 30 (trinta) dias-multa (10 dias-multa por delito, aplicando-se art.72 do CP), porquanto as demais pretensões exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o crime de apropriação indébita previdenciária do art.168-A CP é crime material que se consumou com a constituição definitiva do crédito em 9/3/2012 (Súmula Vinculante n.24), razão pela qual a pretensão de prescrição fundada na tese de crime formal não procede; a inimputabilidade por alcoolismo não ficou comprovada e o dolo foi reconhecido pelas instâncias ordinárias; as condutas configuraram...

Parties
Recorrente: CLEMENTE TAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Prescrição, Dolo, Inimputabilidade Por Alcoolismo, Dosimetria Da Pena, Crime Único Vs Crimes Autônomos, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária Sonegação De Contribuição Previdenciária Prescrição +6 more

Case Brief

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Parties

CLEMENTE TAGLIARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP) em razão da não constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Inimputabilidade por alcoolismo (art. 28, II, §2º, CP)
  3. 3 Ausência de dolo nas condutas tipificadas (art. 1º, I, Lei 8.137/90; arts. 168-A e 337-A do CP)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, provê-se parcialmente para reduzir a pena de multa total para 30 (trinta) dias-multa (10 dias-multa por delito, aplicando-se art.72 do CP), porquanto as demais pretensões exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o crime de apropriação indébita previdenciária do art.168-A CP é crime material que se consumou com a constituição definitiva do crédito em 9/3/2012 (Súmula Vinculante n.24), razão pela qual a pretensão de prescrição fundada na tese de crime formal não procede; a inimputabilidade por alcoolismo não ficou comprovada e o dolo foi reconhecido pelas instâncias ordinárias; as condutas configuraram...

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa, nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ.
  • Publicar-se.