AREsp 2800204 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a questão federal suscitada poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial diante da decisão agravada (Súmula 83/STJ), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a questão federal suscitada poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial diante da decisão agravada (Súmula 83/STJ), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.