REsp 2056392 - DECISAO

REsp 2056392 - DECISAO

Rejeitou-se a prejudicial de prescrição por aplicação da jurisprudência da 3ª Seção que admite a retroatividade da Súmula Vinculante n.24 para fixar o termo inicial da prescrição após a constituição definitiva do crédito tributário; quanto ao mérito, concluiu-se que há prova documental e testemunhal (incluindo procurações e depoimentos) produzida em juízo suficiente para sustentar a condenação, não havendo comprovação de cerceamento ou omissão capaz de alterar o quadro probatório, e, por fim, não se admite reexame de fatos e provas na via especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Prova, Recurso Especial, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Prova Recurso Especial Súmula Vinculante 24

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Parties

ALEXANDRE GONTIJO GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no STJ
  2. 2 aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 24 do STF para início do prazo prescricional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e omissão do acórdão quanto a provas favoráveis ao recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a prejudicial de prescrição por aplicação da jurisprudência da 3ª Seção que admite a retroatividade da Súmula Vinculante n.24 para fixar o termo inicial da prescrição após a constituição definitiva do crédito tributário; quanto ao mérito, concluiu-se que há prova documental e testemunhal (incluindo procurações e depoimentos) produzida em juízo suficiente para sustentar a condenação, não havendo comprovação de cerceamento ou omissão capaz de alterar o quadro probatório, e, por fim, não se admite reexame de fatos e provas na via especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se