REsp 2102159 - DECISAO

REsp 2102159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Representação Fiscal constitui prova documental válida (contraditório diferido), o dolo foi demonstrado por conjunto probatório efetivo e não presumido pela mera condição societária, a aplicação da continuidade delitiva e da fração de aumento seguiu entendimento consolidado, e o pedido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO CANTO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária (art. 337 a Cp), Representação Fiscal Para Fins Penais, Dolo Genérico, Responsabilidade De Sócio Administrador, Continuidade Delitiva, Prestação Pecuniária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária (art. 337 a Cp) Representação Fiscal Para Fins Penais Dolo Genérico +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CANTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP quanto ao uso de Representação Fiscal para Fins Penais
  2. 2 presunção de dolo por condição de sócio-administrador (responsabilidade objetiva)
  3. 3 aplicação do art. 16 da LC 123/2006 e fixação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Representação Fiscal constitui prova documental válida (contraditório diferido), o dolo foi demonstrado por conjunto probatório efetivo e não presumido pela mera condição societária, a aplicação da continuidade delitiva e da fração de aumento seguiu entendimento consolidado, e o pedido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.