AREsp 2717720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a análise da dosimetria impugnada não exige reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a Corte pode reavaliar juridicamente os fatos assentados nas instâncias ordinárias. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativação da vetorial 'consequências' em razão do elevado prejuízo ao erário (R$ 1.365.510,78), e tal fundamento é suficiente para justificar a exasperação da pena-base, não havendo manifesta ilegalidade que autorize reforma pelo STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Mario Luís do Carmo; Recorrido: Justiça Pública (Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Consequências Do Crime, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Consequências Do Crime +1 more

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Parties

Mario Luís do Carmo

Recorrente

Justiça Pública (Ministério Público Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada invasão de competência pela Vice-Presidência do TRF-1
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena por negativa de consequências do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a análise da dosimetria impugnada não exige reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a Corte pode reavaliar juridicamente os fatos assentados nas instâncias ordinárias. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativação da vetorial 'consequências' em razão do elevado prejuízo ao erário (R$ 1.365.510,78), e tal fundamento é suficiente para justificar a exasperação da pena-base, não havendo manifesta ilegalidade que autorize reforma pelo STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.