AREsp 2824785 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e correta aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial; identificou-se apenas erro material no relatório (nome do recorrente), pelo que os embargos foram acolhidos exclusivamente para correção desse erro, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOSE DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Erro Material Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de provas para a condenação
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e correta aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial; identificou-se apenas erro material no relatório (nome do recorrente), pelo que os embargos foram acolhidos exclusivamente para correção desse erro, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos

Orders

  • Determinar que onde se lê JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO, leia-se JOSE DE OLIVEIRA CUNHA
  • Desconsiderar o terceiro parágrafo do relatório