AREsp 2886710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação do dolo e das provas) estabelecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode modificar a conclusão sobre o domínio do fato e a responsabilidade pela sonegação fiscal firmada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Antônio Carlos da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Se o dolo pode ser presumido pela condição de sócio/administrador da pessoa jurídica
  3. 3 Se a matéria suscitada é exclusivamente de direito ou exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação do dolo e das provas) estabelecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode modificar a conclusão sobre o domínio do fato e a responsabilidade pela sonegação fiscal firmada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.