AREsp 2622215 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (ausência de dolo de apropriação, atipicidade, contumácia, e análise da reparação de danos) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Ministério Público justificou fundamentadamente a impossibilidade de oferecer ANPP em razão da habitualidade delitiva do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Defesa/parte: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão por Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, Contumácia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica/sócio Administrador
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação Contumácia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Defesa

Defesa/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e necessidade de dolo de apropriação
  3. 3 requisitos e impossibilidade de celebração do ANPP diante da habitualidade/reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (ausência de dolo de apropriação, atipicidade, contumácia, e análise da reparação de danos) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Ministério Público justificou fundamentadamente a impossibilidade de oferecer ANPP em razão da habitualidade delitiva do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão por Súmula 7/STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.