AREsp 2707752 - DECISAO

AREsp 2707752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 284 do STF aplicada analogicamente, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, vedando-se o reexame de provas nos autos em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Paulo Hoerpes Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Revisão De Fatos E Provas Vedada (súmula 7/stj), Prescindibilidade De Exame Pericial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Revisão De Fatos E Provas Vedada (súmula 7/stj) Prescindibilidade De Exame Pericial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Hoerpes Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 284 do STF aplicada analogicamente, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, vedando-se o reexame de provas nos autos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.