REsp 2179840 - DECISAO

REsp 2179840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o recorrente não cumpriu o ônus previsto no art.1029, §1º, do CPC para a admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF; assim, a controvérsia não era passível de decisão puramente jurídica sem revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: Fagner Fernandes Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal De Sócio/administrador, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Domínio Do Fato
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal De Sócio/administrador Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Domínio Do Fato

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Parties

Fagner Fernandes Pinheiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF
  2. 2 se a condenação decorreu de reponsabilidade objetiva por ser sócio/administrador sem prova de participação pessoal
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o recorrente não cumpriu o ônus previsto no art.1029, §1º, do CPC para a admissibilidade pela alínea 'c' do art.105 da CF; assim, a controvérsia não era passível de decisão puramente jurídica sem revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.