AREsp 2561134 - DECISAO

AREsp 2561134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as matérias suscitadas ou não demonstravam violação direta de lei federal apta a ensejar reforma sem revolver o acervo fático-probatório, ou não demonstraram prejuízo concreto (no caso de suposta nulidade do art.212 CPP), e que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado por divergência fática; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a vedação da Súmula 7/STJ quando exigido reexame de provas.

Parties
Agravante: Adivaldo Aparecido Neves; Contra Razões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Nulidade Por Inquirição Judicial (art. 212 Cpp), Motivação Da Sentença (art. 381 Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Responsabilização Por Posição Societária (arts. 13 E 18 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Nulidade Por Inquirição Judicial (art. 212 Cpp) Motivação Da Sentença (art. 381 Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Adivaldo Aparecido Neves

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contra Razões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (adequação normativa e prequestionamento)
  2. 2 nulidade por atuação do juiz na inquirição de testemunhas (art. 212, par. único, CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente da sentença (art. 381, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as matérias suscitadas ou não demonstravam violação direta de lei federal apta a ensejar reforma sem revolver o acervo fático-probatório, ou não demonstraram prejuízo concreto (no caso de suposta nulidade do art.212 CPP), e que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado por divergência fática; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a vedação da Súmula 7/STJ quando exigido reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial