AREsp 2926239 - DECISAO

AREsp 2926239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (insuficiência de prova do dolo e pedido de redução da prestação pecuniária) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dolo genérico é suficiente para a tipificação do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, e a decisão monocrática e as sessões de relatoria foram consideradas regulares nos termos legais, cabendo ao Tribunal de origem a fixação fundamentada da prestação pecuniária (reduzida a 30 salários mínimos).

Parties
Agravante: JUSELINO ZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Prestação Pecuniária, Colegialidade, Juiz Natural, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Prestação Pecuniária Colegialidade Juiz Natural Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

JUSELINO ZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas / nulidade da condenação por ausência de dolo
  2. 2 caráter do dolo no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (dolo genérico)
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático e agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (insuficiência de prova do dolo e pedido de redução da prestação pecuniária) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dolo genérico é suficiente para a tipificação do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, e a decisão monocrática e as sessões de relatoria foram consideradas regulares nos termos legais, cabendo ao Tribunal de origem a fixação fundamentada da prestação pecuniária (reduzida a 30 salários mínimos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se