REsp 2204238 - DECISAO

REsp 2204238 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ANPP foi oferecido e recusado pelo recorrente estando assistido por advogado, sendo o ANPP faculdade do Ministério Público e inaplicável após o recebimento da denúncia; ademais a materialidade e autoria foram comprovadas por documentação administrativa e atos de fiscalização considerados provas irrepetíveis (art.155 CPP), e a alegação defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS EUGÊNIO SOARES DINIZ; Recorrido: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Envolvida: MCD DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dolo Genérico, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Preclusão, Prova Irrepetível, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dolo Genérico Dosimetria Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

CARLOS EUGÊNIO SOARES DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

MCD DISTRIBUIDORA LTDA.

Pessoa Jurídica Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Preclusão da proposta de ANPP após recusa fundamentada pelo Ministério Público
  3. 3 Comprovação da materialidade por documentos administrativos e provas irrepetíveis (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ANPP foi oferecido e recusado pelo recorrente estando assistido por advogado, sendo o ANPP faculdade do Ministério Público e inaplicável após o recebimento da denúncia; ademais a materialidade e autoria foram comprovadas por documentação administrativa e atos de fiscalização considerados provas irrepetíveis (art.155 CPP), e a alegação defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se