AREsp 2678200 - DECISAO

AREsp 2678200 - DECISAO

Parties
Agravante: CLAUDIO GALLEGO DIAS; Agravante: CLAUDIO GALLEGO DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prova Não Repetível, Erro De Tipo, Dolo Genérico, Dosimetria, Indulto Natalino, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Administrativo Sonegação Fiscal Prova Não Repetível Erro De Tipo Dolo Genérico +5 more

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Parties

CLAUDIO GALLEGO DIAS

Agravante

CLAUDIO GALLEGO DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 7º, §2º-B, da Lei 8.906/1994 (sustentação oral/julgamento virtual)
  2. 2 Violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (nulidade por ausência de notificação na esfera administrativa)
  3. 3 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso de autos de infração/representação fiscal como prova)