AREsp 2769672 - DECISAO

AREsp 2769672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de contumácia e dolo de apropriação em relação ao não recolhimento do ICMS, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: DULCÍDIO LUIZ BOGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (vistante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Tipicidade, Dolo Específico, Contumácia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Sonegação Fiscal Tipicidade Dolo Específico Contumácia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DULCÍDIO LUIZ BOGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (vistante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente configura crime nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Se é necessária a presença de dolo específico e contumácia para a configuração do tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do entendimento firmado no RHC 163.334/SC do STF aos fatos anteriores à sua publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de contumácia e dolo de apropriação em relação ao não recolhimento do ICMS, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.