HC 808589 - ACORDAO

HC 808589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, com base no acervo probatório, a contumácia delitiva e o dolo específico de apropriação (reiteração da conduta por 12 vezes), matéria fático-probatória que não se admite revolver no habeas corpus; ademais, a Portaria administrativa não retroage para beneficiar o réu e a tipicidade material deve ser aferida pela lei vigente ao tempo da denúncia, cujo parâmetro de inexpressividade (Lei Estadual n.17.427/17) foi ultrapassado.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Princípio Da Insignificância, Retroatividade De Ato Administrativo, Portaria Gab/pgesc N. 58/2021, Lei Estadual N. 17.427/17
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de não recolhimento de ICMS próprio e necessidade de dolo de apropriação
  2. 2 Reiteração de condutas (contumácia) como elemento relevante para tipicidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e limites temporais de atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, com base no acervo probatório, a contumácia delitiva e o dolo específico de apropriação (reiteração da conduta por 12 vezes), matéria fático-probatória que não se admite revolver no habeas corpus; ademais, a Portaria administrativa não retroage para beneficiar o réu e a tipicidade material deve ser aferida pela lei vigente ao tempo da denúncia, cujo parâmetro de inexpressividade (Lei Estadual n.17.427/17) foi ultrapassado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.