AREsp 2513231 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a Súmula Vinculante nº 24 do STF não introduz norma penal mais gravosa, mas consolida entendimento jurisprudencial preexistente, sendo aplicável a fatos anteriores; que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário (inscrição em dívida ativa em 04/05/2015) e, portanto, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; e que a alegação de insuficiência probatória não pode ser acolhida em sede de recurso especial por implicar reexame fático-probatório, diante do conjunto probatório descrito no acórdão recorrido (procurações com amplos poderes, assinaturas em termos fiscais, atuação direta na fiscalização e demonstração de faturamento...

Parties
Recorrente/agravante: Karina Moraes Mendes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante Nº 24/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suficiência Probatória E Dolo, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Responsabilidade Penal Do Sócio/administrador
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Súmula Vinculante Nº 24/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva Suficiência Probatória E Dolo Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Karina Moraes Mendes

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos anteriores à sua edição e sua compatibilidade com o princípio da irretroatividade penal
  2. 2 contagem do prazo prescricional nas infrações contra a ordem tributária (termo inicial: constituição definitiva do crédito)
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao dolo e à autoria e vedação ao reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a Súmula Vinculante nº 24 do STF não introduz norma penal mais gravosa, mas consolida entendimento jurisprudencial preexistente, sendo aplicável a fatos anteriores; que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário (inscrição em dívida ativa em 04/05/2015) e, portanto, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; e que a alegação de insuficiência probatória não pode ser acolhida em sede de recurso especial por implicar reexame fático-probatório, diante do conjunto probatório descrito no acórdão recorrido (procurações com amplos poderes, assinaturas em termos fiscais, atuação direta na fiscalização e demonstração de faturamento...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental