HC 990396 - DECISAO

HC 990396 - DECISAO

Adotando parecer ministerial e precedente pacífico do STJ, o Tribunal concluiu que a declaração de imposto com informações inexatas que suprime ou reduz tributos constitui crime único, não havendo concurso formal; por consequente, concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente, alterando a pena aplicada pelo Tribunal a quo de 3 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAUJO; Recorrente / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Concurso Formal Vs Crime Único, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Concurso Formal Vs Crime Único Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conduta como crime único ou concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Redução da pena em razão do reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

Adotando parecer ministerial e precedente pacífico do STJ, o Tribunal concluiu que a declaração de imposto com informações inexatas que suprime ou reduz tributos constitui crime único, não havendo concurso formal; por consequente, concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente, alterando a pena aplicada pelo Tribunal a quo de 3 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão.