AREsp 2869403 - DECISAO

AREsp 2869403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo, erro de proibição, atribuição das 44 infrações e dosimetria) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o dolo genérico é suficiente para os crimes do art.1º da Lei 8.137/1990; a majorante do art.12, I incide diante do montante sonegado atualizado (R$ 18.973.052,13) e houve fundamentação idônea para reconhecer continuidade delitiva pelas 44 infrações, justificando a majoração na forma do art.71 CP.

Parties
Agravante: ROGERIO BUENO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Erro De Proibição (art.21 Cp), Majorante Art.12, I, Lei 8.137/1990, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Dosimetria Da Pena, Preclusão Do Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Erro De Proibição (art.21 Cp) Majorante Art.12, I, Lei 8.137/1990 Continuidade Delitiva (art.71 Cp) +2 more

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Parties

ROGERIO BUENO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o dolo genérico é suficiente para configurar o crime do art.1º da Lei 8.137/1990
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/1990 em razão do valor sonegado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de erro de proibição (art.21 CP) e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo, erro de proibição, atribuição das 44 infrações e dosimetria) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o dolo genérico é suficiente para os crimes do art.1º da Lei 8.137/1990; a majorante do art.12, I incide diante do montante sonegado atualizado (R$ 18.973.052,13) e houve fundamentação idônea para reconhecer continuidade delitiva pelas 44 infrações, justificando a majoração na forma do art.71 CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial