AREsp 2867909 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a condenação se fundamentou exclusivamente no status societário do réu, sem indicação de condutas específicas e individualizadas que vinculassem o agente ao fato típico; por isso não houve prova suficiente da autoria e do dolo, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria, Dolo, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Teoria Do Domínio Do Fato, Cegueira Deliberada
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Autoria Dolo Dosimetria Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a condição de sócio administrador autoriza presunção de autoria
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para atribuição penal
  3. 3 presença do dolo no crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação se fundamentou exclusivamente no status societário do réu, sem indicação de condutas específicas e individualizadas que vinculassem o agente ao fato típico; por isso não houve prova suficiente da autoria e do dolo, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP