REsp 2198714 - DECISAO

REsp 2198714 - DECISAO

Havendo nos autos provas testemunhais e documentais aptas a demonstrar que o recorrente administrava as empresas e agiu com dolo genérico na prática da sonegação fiscal, a alegação de ausência de dolo ou de ilegitimidade passiva exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: DENILSON TADEU SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal De Administrador/representante Legal, Inépcia Da Denúncia, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal De Administrador/representante Legal Inépcia Da Denúncia Dolo Genérico Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DENILSON TADEU SANTANA

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de comprovação do dolo
  2. 2 imputação de responsabilidade penal ao representante legal/administrador
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas testemunhais e documentais aptas a demonstrar que o recorrente administrava as empresas e agiu com dolo genérico na prática da sonegação fiscal, a alegação de ausência de dolo ou de ilegitimidade passiva exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.