REsp 2114645 - DECISAO

REsp 2114645 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do Recurso Especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por inépcia, por ausência de descrição minimamente individualizada das condutas e do nexo de causalidade entre as ações dos acusados e o delito; a imputação baseada unicamente na condição de membros do Conselho de Administração é insuficiente para atribuição de responsabilidade penal.

Parties
Recorrente: Attilio Fontana Neto; Recorrente: Félix Romeo Braun; Recorrente: Marise Pereira Fontana Cipriani; Recorrente: Perceval Leite Britto; Recorrente: Sérgio Fontana dos Reis; Recorrente: Walter Fontana Filho; Recorrente: William Bezerra Cavalcanti Filho; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA que rejeitou a denúncia por inépcia
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Denúncia Geral, Responsabilidade Penal De Administradores, Art. 41 CPP, Art. 395 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Denúncia Geral Responsabilidade Penal De Administradores Art. 41 CPP +1 more

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Parties

Attilio Fontana Neto

Recorrente

Félix Romeo Braun

Recorrente

Marise Pereira Fontana Cipriani

Recorrente

Perceval Leite Britto

Recorrente

Sérgio Fontana dos Reis

Recorrente

Walter Fontana Filho

Recorrente

William Bezerra Cavalcanti Filho

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade da denúncia geral em crimes societários e necessidade de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do Recurso Especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por inépcia, por ausência de descrição minimamente individualizada das condutas e do nexo de causalidade entre as ações dos acusados e o delito; a imputação baseada unicamente na condição de membros do Conselho de Administração é insuficiente para atribuição de responsabilidade penal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA que rejeitou a denúncia por inépcia

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e restabeleço a decisão que rejeitou a denúncia por inépcia.
  • Publique-se. Intimem-se.