REsp 2053559 - DECISAO

REsp 2053559 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela autoria e materialidade do crime, pela existência de dolo e pelo domínio do fato do sócio administrador, e porque a reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da pena foi afastada por não ser socialmente recomendável diante da gravidade do delito e do prejuízo ao erário.

Parties
Recorrente: ADAIL CORREA LEITE JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Teoria Do Domínio Do Fato, Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

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Parties

ADAIL CORREA LEITE JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 presunção de dolo e necessidade de dolo específico
  2. 2 aplicação da teoria do domínio do fato
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa em restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela autoria e materialidade do crime, pela existência de dolo e pelo domínio do fato do sócio administrador, e porque a reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da pena foi afastada por não ser socialmente recomendável diante da gravidade do delito e do prejuízo ao erário.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.