HC 806592 - DECISAO

HC 806592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinariamente cabível e, ao exame do mérito restrito à existência de flagrante ilegalidade, não se constatou coação ilegal ou teratologia: a requisição de dados fiscais e bancários pelo Ministério Público, na forma descrita nos autos, não mostrou ilicitude patente, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.055.941 (Tema 990) e com precedentes desta Corte e do STJ que admitem o compartilhamento formal de informações pela Receita Federal com garantia de sigilo; ademais, há indicação de que alguns dados foram acessados por requisição judicial em outro processo, afastando, à vista do exame...

Parties
Impetrante: Rafael Tucherman; Paciente: Ricardo Hallak; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substituição a Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Dados Fiscais, Prescrição, Licitude Da Prova
Penal Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Sonegação Fiscal Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Dados Fiscais Prescrição +1 more

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Parties

Rafael Tucherman

Impetrante

Ricardo Hallak

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 licitude do compartilhamento de dados fiscais e bancários entre a Receita Federal e o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição no crime de sonegação fiscal
  3. 3 transferência do sigilo bancário ao Fisco e suas consequências para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinariamente cabível e, ao exame do mérito restrito à existência de flagrante ilegalidade, não se constatou coação ilegal ou teratologia: a requisição de dados fiscais e bancários pelo Ministério Público, na forma descrita nos autos, não mostrou ilicitude patente, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.055.941 (Tema 990) e com precedentes desta Corte e do STJ que admitem o compartilhamento formal de informações pela Receita Federal com garantia de sigilo; ademais, há indicação de que alguns dados foram acessados por requisição judicial em outro processo, afastando, à vista do exame...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.